Há uma série de passos necessários para abrir uma loja online totalmente conforme aos regulamentos brasileiros.
Há uma série de passos necessários para abrir uma loja online totalmente conforme aos regulamentos brasileiros. Neste artigo vamos detalhar o processo de registro legal de uma aventura de e-commerce no Brasil.
Antecedentes e etapas iniciais
Por alguns anos, o setor de comércio eletrônico no Brasil operou com uma relativa falta de regulamentação, embora tenha se expandido consideravelmente e se transformado em uma grande parte da indústria de varejo do país. Desde 2010, as lojas on-line tiveram que cumprir uma lei que introduziu um conjunto de requisitos para o seu funcionamento e desde então têm sido sujeitos a um maior rigor para o cumprimento legal.
Um aspecto importante deste regulamento é que ele só é aplicado a Sites Nacionais de E-commerce, ou seja, apenas empresas que estão sediadas ou têm centros de distribuição no país. Para lojas on-line estrangeiras que vendem e enviam diretamente para clientes Brasileiros, o processo de registro da empresa não é necessário. No entanto, existem algumas categorias de produtos que não podem ser importados por clientes, tais como alimentos, bens usados, drogas e armas.
Registro do domínio
Os proprietários de lojas são altamente aconselhados a registrar o domínio de e-commerce antes de iniciar o registro legal de sua empresa operacional. O registro de domínio no Brasil é oferecido por Registro.br e pode ser resumida como a emissão de informações gerais sobre o proprietário do site e o pagamento de taxas iniciais e anuais. Se o registrador de domínio ainda não tiver um CNPJ, ou o número de registro da empresa, o processo pode ser realizado usando um número de identificação pessoal, o CPF, ou um número de registro de empresa estrangeira, e posteriormente ser transferido para um CPNJ.
Todo o processo de registro de domínio pode ser realizado no Registro.br website. Empresas estrangeiras são obrigadas a apresentar documentos adicionais, como uma procuração, e a presença de um representante local. Mais detalhes sobre este processo podem ser encontrados em nosso artigo registro de nome de domínio Brasileiro.
Infraestrutura e investimento
Os e-commerces no Brasil precisam ser legalmente registrados como uma empresa comercial nas Juntas Comerciais, os conselhos de comércio do país. Este registo deve ser feito para cada Estado onde operam uma infraestrutura física. Para além do registo junto do Conselho de comércio do estado, a empresa tem também de se registar junto dos serviços municipais.
Como primeiro procedimento necessário para estes dois registos, o comércio electrónico deve constituir os seus estatutos e registrá-lo na Junta Comercial. Os estatutos serão necessários para que a empresa receba um CNPJ, ou o número de registro da Receita Federal, o Serviço Federal de Receita Federal Brasileiro.
Formalizar sua empresa
A empresa que opera o site de e-commerce deve ser registrado com a Junta Comercial seguintes procedimentos semelhantes aos aplicados para os varejistas, em que um conjunto de documentos que deve ser apresentada e as empresas devem emitir uma verificação de que nenhuma outra empresa estiver registrada com o mesmo nome. Um aspecto importante a salientar é que a marca da empresa será normalmente diferente da denominação registada, uma vez que a mais recente deve ser incluída nas atividades comerciais da empresa.
Considerando que o e-commerce funcionará de forma semelhante a uma loja física, e estará sujeito à Cobrança do ICMS, o imposto do Estado brasileiro sobre a circulação de bens, será necessário obter um IE, ou registro do estado. Uma vez que um acordo entre a Receita Federal e as Juntas Comerciais, é possível obter este registro no mesmo processo necessário para obter um CNPJ, e pode ser realizado no site da Junta Comercial.
Registro fiscal e emissão de notas
As empresas comerciais no Brasil são obrigadas a emitir uma Nota Fiscal, ou os documentos que registram legalmente a ocorrência de transações comerciais. Desde a introdução da Nota Fiscal Eletrônica, ou NF-e, o processo de emissão desses documentos foi simplificado, e atualmente envolve ser registrado no escritório do Tesouro Público, conhecido como SEFAZ, e adquirir um certificado digital de uma organização de certificação autorizada. Mais detalhes sobre como emitir uma Nota Fiscal podem ser encontrados em nosso artigo Como emitir uma Nota Fiscal Eletrônica.
